É possível ajuizar o cumprimento provisório de sentença de decisão interlocutória?

É possível ajuizar o cumprimento provisório de sentença de decisão interlocutória?

O cumprimento provisório da sentença nada mais é do que a execução provisória. Cumprimento de sentença é o nome atribuído pelo legislador, pois pode ser cumprida inclusive decisão interlocutória.

Como executar decisão interlocutória?

Segundo o julgado transcrito do STJ, é possível a execução da decisão interlocutória que determinou o pagamento de astreintes no caso de descumprimento de obrigação, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela.

O que é o cumprimento provisório de sentença?

O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo.

Como funciona a execução provisória?

Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. ... A única forma apta a gerar a execução provisória é a interposição do recurso cabível, não recebido no efeito suspensivo.

Quando a execução é provisória?

"Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo."

Como funciona a execução provisória da pena?

A execução provisória da pena[1] é instituto jurídico da possibilidade do início do cumprimento de pena ( prisão ) ao condenado por meio de acórdão recorrível em segunda instância ordinária de ação penal, que é o duplo grau de jurisdição e, exaurir os recursos nesta instância ordinária como os embargos de declaração, ...

É possível a execução provisória de penas restritivas de direito?

STF aplica precedente e afasta execução provisória de restritiva de direitos. A prisão para execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos cabíveis e aproveitados pelo interessado.

Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri?

Para os defensores da prevalência do princípio da soberania dos veredictos, é possível a execução provisória da pena logo após o veredicto do tribunal do júri. Esta tese foi, inclusive, o voto do relator, o ministro Luis Roberto Barroso. O presidente do STF, Dias Toffoli, o acompanhou. ... Este foi o voto do Min.

É possível execução penal provisória para condenados após julgamento em primeiro ou segundo grau de jurisdição?

Porém, recentemente o Supremo Tribunal Federal adotou um novo posicionamento, estabelecendo que após a decisão condenatória de segundo grau, poderá ser determinada a antecipação do cumprimento da pena, conforme expresso no julgamento do Habeas Corpus 126292/SP, “A execução provisória de acórdão penal condenatório ...

Quando cabe execução provisória trabalhista?

A execução da sentença trabalhista pode ser provisória (art. 899 da CLT)- em caso de decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo -, ou definitiva - condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial (art. 879 da CLT).

Como realizar execução provisória trabalhista no PJE?

No campo Jurisdição, deve selecionar Belém, Ananindeua, Castanhal ou Macapá; em seguida no campo Classe Judicial, selecionar “Execução provisória em Autos Suplementares (994)”; e no campo Processo de Referência deve informar o número do processo principal.

Como se manifesta o TST acerca da penhora em dinheiro em sede de execução provisória?

A execução provisória no âmbito do Direito do Trabalho somente é permitida até a penhora e, caso haja nomeação de bens, não será possível a determinação da penhora em dinheiro, já que é direito líquido e certo do executado que a execução ocorra de forma que lhe seja menos gravosa.

É inadmissível a penhora de dinheiro em execução provisória?

Segundo entendimento reunido em torno do item III da Súmula n.º 417 desta Corte, é inviável a penhora de dinheiro em execução provisória, por violar direito líquido e certo assegurado pelo art. 620 do CPC/1973, desde que nomeados outros bens pelo devedor.

É prioritária a penhora em dinheiro?

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Qual a ordem preferencial da penhora?

655, do Código de Processo Civil/1973, dispunha sobre a ordem preferencial para penhora de bens, a saber: I) dinheiro, em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira; II) veículos terrestres; III) bens móveis em geral; IV) bens imóveis; V) navios e aeronaves; VI) ações e quotas de sociedades empresárias ...

Como funciona a ordem de penhora?

Como funciona a penhora? Para que os bens sejam penhorados, o credor precisa entrar com ação na Justiça e, se o juiz aceitar o pedido, o devedor é acionado para que quite a dívida dentro de um prazo estabelecido. Caso ele não cumpra o pedido no período determinado, o juiz pode solicitar a ordem de penhora.

Qual penhora observará a qual ordem?

835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; O Novo CPC tirou a ideia de que a penhora em dinheiro é onerosa, empurrando outros bens na frente para serem penhorados como era no CPC/73.

O que é uma ordem de execução?

Ordem de execução ou mandado de cumprimento é a parte do preâmbulo em que se prescreve a força coativa da lei ou decreto. Um tab de 2,5cm, caixa alta, negrito, seguido de dois pontos.