O que diz a Lei 11.340 de agosto 2006?

A Lei 11.

Quais os instrumentos legislações e convenções serviram de referência para a criação da Lei nº 11.340 de 2006?

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ...

Que tipo de assistência à mulher é prevista na lei em situação de violência doméstica e familiar?

Os sistemas que serão utilizados são o Sistema de Assistência Social previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o Sistema único de Saúde e o Sistema de Segurança Pública. Assim, temos uma tríplice assistência à mulher vítima de violência doméstica: assistência social, assistência à saúde e assistência à segurança.

Por que a Lei Federal nº 11.340 2006 é conhecida como Lei Maria da Penha?

A Lei conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que foi uma das muitas mulheres brasileiras que sofreu violência doméstica.

Que tipo de lei e a Lei Maria da Penha?

A Lei n. 11.

Qual é o código da Lei Maria da Penha?

Lei Maria da Penha - Lei | Lei nº 11.

Quais são os crimes da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Art. 7º enumera algumas das formas de violências que as mulheres podem sofrer. São elas, dentre outras, as violências física, psicológica, sexual, patrimonial ou sexual.

Quem a Lei Maria da Penha abrange?

3. A Lei Maria da Penha protege mulheres, independente de sua orientação sexual. A lei combate a violência doméstica contra a mulher, independente de sua orientação sexual, e pode punir companheiras violentas.

O que é a Lei Maria da Penha para que ela serve?

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. ...

Como funciona na prática a Lei Maria da Penha?

Como funciona a lei: Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz. Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

Quando é considerado Maria da Penha?

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha (Lei Nº11.

Quando a vítima quebra a medida protetiva?

E, aqui, fica a pergunta: há crime quando o descumprimento das medidas protetivas se dá por ato voluntário da vítima? ... Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei é crime, cuja pena é de detenção de 3 meses a 2 anos.

Em que situação posso pedir uma medida protetiva?

A mulher pode comparecer pessoalmente a uma delegacia especializada de proteção à mulher ou comum ( caso não exista delegacia especializada na sua cidade) para relatar a violência sofrida e pedir a medida protetiva.

Quais são as punições para tortura psicológica?

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos.