Quando será considerado praticado um ato realizado por meio eletrônico e como se dá a contagem do prazo?

Quando será considerado praticado um ato realizado por meio eletrônico e como se dá a contagem do prazo?

Nos processos eletrônicos os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação (art. ... A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Quando começa a contar o prazo para embargos à execução?

15 dias úteis

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução?

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Uma vez que haja a garantia do juízo, ao contrário do que se explanou em sede da exceção de pré-executividade, a oposição dos embargos suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É preciso garantir o juízo para embargar a execução?

No processo de execução fiscal, o executado precisa garantir o juízo antes de oferecer os embargos à execução, nos moldes do parágrafo 1º do art. 16, LEF.

Quando Cabe embargos à execução fiscal?

Está inserido na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.

O que pode ser alegado em embargos à execução trabalhista?

884, § 1º, da CLT estabelece que nos embargos a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação e prescrição da dívida. Essas são, a princípio, as matérias que o executado poderá alegar nos embargos à execução fundada em título judicial (o art. ... 884, § 1º, da CLT.

Quais os artigos que disciplinam os embargos à execução na CLT?

Parte da doutrina entende que a CLT não é omissa, já que seus artigos 880 e 884 disciplinam a execução e a oposição de embargos estabelecendo para tanto o prazo de 5 (cinco) dias.

O que é agravo de petição no processo do trabalho?

Agravo de petição é um recurso próprio para impugnar decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução. Está previsto no art. 897, “a”, da CLT.

Qual o efeito do agravo de petição?

Analisando a legislação, pode-se afirmar que o agravo de petição em processos trabalhistas tem efeito suspensivo. Isso porque, ao ser interposto, já houve a penhora. E ainda que o apelo seja atribuído em caráter devolutivo, a execução será somente provisória e, com isso, não poderá transcender a penhora.